“É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. Contém parte preliminar, parte normativa e parte final. Não possui fecho e, além disso, as relativas às questões de pessoal não contêm ementa.”

Segundo o Manual de Redação Oficial da Presidência, o conceito mencionado refere-se a