Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

Elaborar o Plano Regional de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional.

Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

Implantar processo seletivo para contratação dos trabalhadores dos programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas.

Coordenar a articulação intermunicipal para a execução compartilhada de programas de internação e semiliberdade.