Magna Concursos
1296709 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC
Provas:

Se uma medida provisória for editada pelo Presidente da República sem atender aos requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62, da Constituição Federal, assinale a alternativa que contém o respectivo vício no âmbito do sistema de controle de constitucionalidade:

 

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