É a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o trecho faz referência ao: