O artigo 404 determina que as empresas de capital fechado são obrigadas a manter um sistema de controle interno eficaz sujeito somente à realização de auditoria interna.

O artigo 302 determina que os acionistas e cotistas devem declarar pessoalmente que são responsáveis pelos controles e procedimentos de divulgação.

Tais artigos cumprem um importante papel ao reforçar a parte dos controles internos e de responsabilidades nas divulgações trimestrais e anuais.

O artigo 302 desobriga as companhias abertas brasileiras que tenham relações com o mercado financeiro norte-americano a divulgarem o Demonstrativo do Valor Adicionado.

Tais artigos trazem obrigações atinentes somente às empresas norteamericanas.