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876762 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Vista, julgue os itens a seguir:

I - O veto parcial é aquele que abrange apenas parte de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

II - O projeto de decreto legislativo destina-se a regular matéria politico-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

III - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

IV - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Assinale a opção correta.

 

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