- CPCdos RecursosTeoria Geral dos Recursos
- Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública
Ana, servidora pública estadual aposentada, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública buscando o pagamento de diferenças de gratificação de desempenho. Na audiência de conciliação, o ente público apresentou proposta de
acordo parcial, que foi recusada pela autora. Encerrada a instrução, o juiz julgou procedente o pedido. O Estado interpôs
recurso inominado. Sobre o recurso no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.