Questão 1119922

1119922 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PC-AP

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Oficial de Polícia Civil
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Sobre os Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

é possível a composição civil dos danos em audiência preliminar, que acarreta a renúncia ao direito de queixa.

a transação penal independe de apreciação judicial.

da decisão que rejeitar a denúncia caberá recurso em sentido estrito.

nas infrações de menor potencial ofensivo o inquérito policial deve ser concluído em 20 dias.

têm competência para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano.

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