É garantido ao usuário ou usuária o direito de recebimento de visita, quando internado, de outros profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade hospitalar sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário.

Fica estabelecido o direito a visita diária de no máximo duas horas, preferencialmente, abertas em todas as unidades de internação, ressalvadas as situações técnicas não indicadas.

O recebimento dos medicamentos, quando prescritos, que compõem a farmácia básica e, nos casos de necessidade de medicamentos de alto custo, deve ser garantido o acesso conforme protocolos e normas da secretaria estadual de saúde.

Os serviços de saúde serão organizados segundo a demanda da população, com base no limite estipulado por produção ou quantidades de atendimento pré-determinados para cada unidade.

O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelos profissionais da unidade de atendimento, com transparência.