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Respondida
2977818
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
IBFC
Orgão:
CET-Santos
Provas:
Advogado - Trabalhista
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Lei 12.016/2009: Mandado de Segurança
De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A
Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste as informações
B
Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença
C
Indeferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento
D
O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória lhe houver apreciado o mérito
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