Questão 441392

441392 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Procurador do Estado
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Licitações

Nos crimes de licitações,

a pena de multa consiste no pagamento de quantia calculada em índices percentuais, sempre tendo por base o valor da vantagem efetivamente obtida pelo agente.

a pena de multa reverte em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

admissível ação penal privada subsidiária da pública.

a pena será acrescida da terça parte apenas quando o autor for ocupante de função de confiança.

equipara-se a servidor público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas tão-somente as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

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