Questão 315486

315486 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ATENA
Orgão: Pref. Presidente Getúlio-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

A Constituição Federal Classifica em seu art. 5° os direitos e deveres individuais e coletivos, sendo correto afirmar que:

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação pública.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivo ou geral não são imunes às taxas.

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