- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar n. 101/00:
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada de: