O empregado eleito para cargo de Presidente da CIPA tem vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, por até um ano após o final do seu mandato.

Os empregados designarão entre seus representantes o Presidente da CIPA.

Os membros da CIPA, eleitos e designados, serão empossados no décimo dia útil após o término do mandato anterior.

A CIPA é uma comissão formada por representantes dos empregados.

A documentação referente ao processo eleitoral da CIPA, incluindo as atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias, deve ficar no estabelecimento à disposição da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.