- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica da
Assistência Social, em seu art. 5º, a organização da
assistência social tem como base as seguintes
diretrizes.
I. Descentralização político-administrativa para os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e
comando único das ações em cada esfera de
governo;
II. Participação da população, por meio de
organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos
os níveis;
III. Primazia da responsabilidade do estado na
condução da política de assistência social em
cada esfera de governo. Estão corretas:
