Questão 1125095

1125095 Ano: 2018
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeServiços Privados de Assistência à Saúde

A lei 8080/90 em seu capítulo II art. 24, que trata da participação complementar, afirma que, quando não há disponibilidade suficiente para garantir a cobertura assistencial à população em uma determinada área, o SUS poderá:

Recorrer às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos, portanto essas não terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Recorrer aos serviços da iniciativa privada, sendo desnecessária a formalidade de contrato ou convênio.

Recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. No entanto, a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público.

Recorrer a serviços contratados sem a exigência de submeter-se às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

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