2016317
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Monte Alegre do Sul-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Monte Alegre do Sul-SP
Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos e em conformidade com a Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, exceto em caso de:
