Questão 3393195

3393195 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

De acordo com art.70 da CF, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Julgar o balanço patrimonial das empresas supranacionais.

Fiscalizar as contas municipais das empresas que possuem capital social aberto.

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República [..]

Prestar informações solicitadas pela Câmaras Municipais sobre a fiscalização contábil.

Aplicar sanções previstas em Lei as empresas que não apresentarem seus resultados patrimoniais no prazo pré estabelecido.

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