a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta dos municípios, exceto as vantagens pessoais, não poderão exceder o subsidio mensal dos vereadores.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.