Questão 2534226

2534226 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: FCBM

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Leis Orgânicas

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente da Câmara, para compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, em caso de vacância do cargo.

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Sob pena de violação à repartição dos poderes, em nenhuma hipótese haverá convocação da Câmara Municipal pelo Prefeito.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta, em caso de urgência ou interesse público relevante.

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