1298914
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. São João Boa Vista-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. São João Boa Vista-SP
Provas:
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
- Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Sobre os atos administrativos, analise as afirmações
abaixo e responda.
I- A revogação é um ato administrativo praticado
pela própria administração pública que consiste,
por motivo de conveniência e oportunidade, na
retirada de um ato administrativo anteriormente
válido, mas que atualmente não mais atende aos
interesses da fazenda pública competente.
II- O ato administrativo não precisa ter motivação,
já que a autonomia política do gestor público é
ilimitada, bastando que seja praticado dentro da
legalidade.
III- O ato administrativo praticado pela fazenda
pública no exercício do seu poder de polícia e
que imponha uma obrigação de fazer a um
munícipe, caso não seja cumprido por este, só
poderá ser executado mediante ordem judicial.
Assim, caberá a governo responsável pela
edição do ato administrativo, para obter seu
efetivo cumprimento, requerer ordem judicial que
o convalide.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas
aquela(s) que consta(m) em:
