Magna Concursos
782911 Ano: 2011
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SESA-ES
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Julgue os itens seguintes, relativos à Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.

A pena para infração sanitária, no caso da comercialização de produto importado sob interdição, consiste em advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e(ou) multa.

 

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Médico - Sanitarista

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