Magna Concursos
413214 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

O Estado W integrante da federação brasileira pretende aprovar na Assembleia Legislativa, projeto de lei regulamentando o funcionamento de bingos no seu território para alavancar a atividade turística local, tendo em vista que há um extenso mercado para a exploração do negócio.

Nos termos da Constituição Federal, tal competência é

 

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