Magna Concursos
1703540 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR
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Analise as afirmativas abaixo.
I. Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
II. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do banco central do Brasil, Estados e Municípios
III. Não há refinanciamento da dívida mobiliária.
Em consonância com o art. 29 da Lei complementar nº 101/2000, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
 

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