A Lei de Responsabilidade Fiscal —- LC 101/2000 — estabelece parâmetros e condições para a condução equilibrada das finanças públicas, nas três esferas de governo. Com base em sua disciplina, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Como medida de contenção da herança fiscal, a lei veda a concessão de reajustes salariais em último ano de mandato.

II. A Lei determina que os entes federados observarão limites para a Dívida Consolidada, em percentuais da Receita Corrente Líquida, definidos pelo Senado Federal.

III. A Lei não veda expressamente a fixação de déficit como meta fiscal para o exercício financeiro.