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Respondida
1212642
Ano:
2007
Disciplina:
Legislação Tributária Estadual
Banca:
ESAF
Orgão:
SEFAZ-CE
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Ceará-CE
Decreto 24.569/1997: Regulamento do ICMS
Constituem hipóteses em que a legislação em vigor admite, observadas as normas pertinentes, a redução da base de cálculo do ICMS,
exceto
:
A
saída de veículo com mais de 10.000 quilômetros rodados.
B
operações internas e de importação com produtos da cesta básica.
C
saída de máquinas e motores usados, que tenham mais de seis meses de uso comprovado pelo documento de aquisição.
D
saída interna de animais realizada em leilão.
E
saída de móveis usados, que tenham mais de três meses de uso comprovado pelo documento de aquisição.
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