- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
A administração pública está sujeita a uma série de princípios,
alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito
tanto na legislação quanto no Texto Constitucional de 1988, os
quais balizam o exercício da função administrativa. Essa série de
princípios, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei nº 14.133/2021), inclui o princípio:
