Presunção de legitimidade é considerada por alguns autores de Direito Administrativo como um dos atributos do ato administrativos. A Presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo diz respeito à possibilidade do ato administrativo ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Segundo a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade. Deste modo, mesmo que a lei não exija a motivação, se o ato for motivado pela Administração, ele só será valido se os motivos forem verdadeiros.

O controle judicial dos atos discricionários é irrestrito, pois sendo todos os seus elementos definidos em lei, caberá ao Judiciário examinar, em todos os seus aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar sua nulidade se reconhecer que essa conformidade não existiu.