É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de assistência à saúde com fins lucrativos.

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde não poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.

O acesso ao serviço de saúde depende de contribuição do administrado.

A saúde é um direito fundamental de 2^a geração.