cabe às polícias civis dos estados exercer a função de polícia marítima dos rios localizados em suas circunscrições.

as guardas municipais devem proteger bens, serviços, fronteiras e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes.

às polícias militares, cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, além da execução de atividades de defesa civil.

as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

as Forças Armadas constituem-se de um dos órgãos da segurança pública.