Questão 2161588

2161588 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) concebeu sistemas distintos para o vício e para o fato, identificando a distinção entre ambos nas suas consequências ao consumidor. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

O fato do produto equivale a um defeito, mesmo que cause apenas o mau funcionamento do produto.

O CDC estabelece, para a ação contra vício do produto, o prazo prescricional de trinta ou noventa dias, enquanto, para a ação contra fato do produto, esse prazo é de cinco anos.

Se um defeito gera danos morais, ele deixa de ser considerado vício e passa a ser considerado um fato.

O vício do produto de que trata o CDC equivale ao vício tratado no Código Civil, sendo o mesmo o prazo para reclamação de ambos.

Ao verificar fato do produto, o consumidor pode demandar o comerciante e, subsidiariamente, o fabricante, a fim de ser ressarcido pelos danos que lhe tenham sido causados.

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