Compete a Câmara Municipal, independente da sanção do prefeito, legislar a respeito das diretrizes orçamentárias, plano plurianual, orçamentos anuais, abertura de créditos suplementares e especiais;

Compete privativamente a Câmara Municipal eleger sua Mesa e constituir suas Comissões, nestas assegurando, tanto quanto possível, a representação dos partidos políticos que participam da Câmara;

A concessão de licença para processar vereadores, compete privativamente à Câmara Municipal;

Cabe a Câmara Municipal, com asanção do prefeito, legislar sobre tributos, seu Lançamento e arrecadação e normatização da receita não tributária.