A Administração Pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos.

A Administração Pública não pode revogar seus próprios atos, ainda que por motivo de conveniência ou oportunidade, dado que desrespeita os direitos adquiridos.

Os denominados meros atos administrativos podem ser objeto de revogação a qualquer tempo.

A anulação de ato que afeta direito individual não prescinde da instauração de processo administrativo.

A nulidade admite convalidação.