O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil , e juntando os documentos comprobatório s das razões apresentadas. Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário ao (à):