É necessário que o serviço público estabeleça procedimentos administrativos que devem ser cumpridos por todos. No fornecimento das compras pelas empresas privadas, mesmo após o cumprimento de todo procedimento licitatório por parte do órgão público referente à aquisição, o fornecedor ganhador do certame somente poderá entregar o produto licitado perante a emissão de que documento?