Uma das competências dos conselhos regionais de serviço social é atuar como um tribunal superior de ética profissional.

Ao Conselho Federal de Serviço Social e aos conselhos regionais de serviço social é garantida a legitimidade para agir contra os que infrinjam as disposições que digam respeito à dignidade da profissão de assistente social.

Entre os documentos de fé pública, em todo território nacional, inclui-se a carteira de identificação profissional, desde que expedida pelo Conselho Federal de Serviço Social.

A multa no valor de uma a dez vezes a anuidade corrente é uma das penalidades que os conselhos regionais de serviço social podem aplicar aos infratores dos dispositivos dessa lei.

É facultado o uso da expressão serviço social para denominar quaisquer órgãos, setores e serviços particulares de prestação de auxílio a idosos.