As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico deverão promover a prestação adequada dos serviços, com atendimento pleno aos usuários, observados os princípios, EXCETO:
As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico deverão promover a prestação adequada dos serviços, com atendimento pleno aos usuários, observados os princípios, EXCETO:
