1791231
Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
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Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.
A EC em questão permitiu a destinação de recursos mediante operações de crédito por antecipação de receita.
