Atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material, destinada à satisfação da coletividade, fruídas direta ou indiretamente pelos administrados, prestada pelo Estado por si mesmo, ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público, total ou parcialmente.

Os serviços de utilidade pública caracterizam-se por sua essencialidade e necessidade.

Nas concessões de serviço público, o Estado não pode impor à concessionária a redução da tarifa cobrada dos usuários, mesmo que previsto em contrato.

Os serviços de segurança pública podem ser classificados como serviço público impróprio, já que podem ser delegados a empresas privadas.

Para ser considerado serviço público próprio deve ser prestado diretamente pelo Estado, para atender às necessidades internas, sob regime jurídico próprio.