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Respondida
1208904
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
URCA
Orgão:
Câm. Farias Brito-CE
Provas:
Analista Legislativo (Prova Anulada)
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Princípios
É incompatível com os princípios inerentes aos serviços públicos:
A
Aplicação plena da “exceção do contrato não cumprido” contra a Administração Pública.
B
Sujeição do exercício do direito de greve à condições especiais.
C
Exigência de permanência do servidor em serviço, quando pede exoneração, pelo prazo fixado em lei.
D
Aplicação do instituto da encampação.
E
Paridade de tratamento de usuários, com igualdade de acesso.
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