Magna Concursos
696117 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pirassununga-SP

Nos moldes da Lei Orgânica do Município de Pirassununga, preencha as lacunas com a alternativa que completa corretamente a disposição a seguir.

“A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu _____________, no prazo ___________, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que _______________ a sua expedição, devendo ainda, _______________, atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.”

 

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