A política visará ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

Os Municípios também poderão elaborar normas, com autonomia e independentemente dos padrões estabelecidos em nível estadual e federal.

A racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, é um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente.