Os contratos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Caberá ao contratante optar pela garantia na modalidade fiança-bancária, no caso de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.

O contratado, na execução do contrato, não poderá subcontratar partes da obra, serviços ou fornecimento, estando sujeito a sanções previstas em lei.

O instrumento de contrato não é obrigatório nos casos de tomada de preços, podendo a Administração substituí-lo por cartacontrato, nota de empenho e despesas ou ordem de execução de serviço.

Executado o contrato, em se tratando de obras e serviços, o seu objeto será recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes em até 10 (dez) dias da comunicação verbal do contratado.