Questão 315114

315114 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Em matéria de processo tributário, assinale a alternativa incorreta.

É cabível a impetração de mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

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