A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 é conhecida como Lei de acesso à informação, e como o nome indica, regula o acesso a informações.

O artigo 24 da referida lei diz que "a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada", e o seu parágrafo 1º trata dos prazos máximos de restrição para cada tipo de classificação prevista no artigo.

Assim, quando a informação se enquadra como secreta, quanto tempo máximo é previsto de restrição?