Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público, entre outros instrumentos, com manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para todos os consumidores.

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, salvo se não recebeu a informação a tempo.

Tendo mais de um autor a ofensa aos direitos básicos do consumidor, responderão eles subsidiariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

As pessoas jurídicas podem ser consideradas consumidoras para efeitos legais.