O Município manterá os livros que forem necessários aos registros de seus serviços, que não poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, mesmo autenticados.

O Prefeito fará publicar relatório da execução orçamentária, até 60 (sessenta) após o encerramento de cada bimestre.

Compõem o Planejamento Municipal o Plano Plurianual e o Plano de Diretrizes.

As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário Municipal ou equivalente da administração da prefeitura, exceto as declarações de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

A publicidade dos atos, programas, obras e serviços, deverá ter caráter educativo, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.