A Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, Brasília, DF, 2016.

O Art. 16, da Lei nº 13.257, também conhecida como “Lei da Primeira Infância”, estabelece a expansão da educação infantil. Observe os itens a seguir:

I – A expansão da educação infantil deverá assegurar a qualidade da oferta por meio de instalações e equipamentos estipulados pelo Ministério da Educação.

II – A expansão da educação infantil deverá assegurar currículo e materiais pedagógicos adequados.

III – A expansão da educação infantil de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade deve ser desvinculada das demais política sociais.

IV – A expansão da educação infantil deverá assegurar a qualidade da oferta somente nos casos em que os municípios não extrapolarem a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assinale a alternativa que corresponde de forma CORRETA ao que dispõe a Lei nº 13.257 (Lei da Primeira Infância):