o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, 33 Ministros.

o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de nove membros.

o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 11 membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

o Supremo Tribunal Federal compõe-se de 13 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos.