Questão 1006250

1006250 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PC-MA

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Escrivão de Polícia Civil
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

Os policiais civis, no exercício de suas funções, devem obediência ao princípio da inviolabilidade de domicílio (Art. 5º, XI, da CRFB). Sob pena de violação a este princípio, os policiais civis não poderão ingressar:

no interior do domicílio do suspeito, durante o período diurno, para cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão.

no interior do domicílio do suspeito, no período noturno, havendo flagrante delito.

em espaço comercial, com acesso franqueado ao público, que possua segurança privada.

no domicílio do suspeito, durante o período diurno, para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade policial competente.

em escritório de contabilidade, durante o período diurno, portanto mandado judicial.

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